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Título:	Audiência de custódia como forma de impedir prisões arbitrárias e garantir segurança aos direitos constitucionais do cidadão
Autor(es):	ALVES, Jéssica Beatriz de Vasconcelos Egito
Palavras-chave:	Audiência de custódia Direitos constitucionais Denúncia Maus-tratos Encarceramento
Data do documento:	4-Jun-2019
Resumo:	A audiência de custódia consiste no instituto processual o qual determina que todo cidadão preso em flagrante deverá ser conduzido, no prazo de 24 horas, à presença de uma autoridade judicial, para que seja discutida a legalidade e a necessidade dessa prisão. Tal medida encontra-se regulamentada nos Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário e foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através de uma resolução do CNJ, no ano de 2015. Esse instituto exprime o comprometimento com a denúncia de injustiças sociais, ao passo que permite um diálogo democrático entre a autoridade judicial e a pessoa que teve a sua liberdade tolhida, possibilitando um olhar mais humanizado daquele. Pretende-se por meio deste trabalho analisar a implementação da audiência de custódia como forma de garantir maior seguridade aos direitos constitucionais do preso e impedir prisões arbitrárias. Para isso, através do método dedutivo, será abordada a sua instrumentalização e o papel dos operadores de direito nessa prática, bem como a sua finalidade específica e o seu impacto no sistema processual e prisional brasileiro. Compreender a estrutura organizacional e o funcionamento do sistema penal brasileiro é indispensável para a abordagem do tema audiência de custódia, visto que a restrição de liberdade de forma ilegal e a prática de maus-tratos são as principais problemáticas enfrentadas em sua atuação. Este trabalho fornece elementos teóricos e dados estatísticos que permitem questionar o modelo punitivista e demonstrar a eficácia dessa audiência no tocante à garantia de direitos fundamentais do preso, de controle de abusos do poder estatal e de enfrentamento da cultura do encarceramento.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2290
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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