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Título:	Responsabilidade civil por abandono afetivo: valorização jurídica do afeto nas relações familiares
Autor(es):	MENDES, Layane Freitas
Palavras-chave:	Afetividade Abandono Relação paterno-filial Indenização
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	O presente estudo visa abordar as mudanças ocorridas na família e no próprio Direito de Família após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo perceptível a valorização da afetividade, e como estas mudanças interferiram no ambiente familiar em decorrência da tutela da dignidade da pessoa humana, base da Constituição. Serão ressaltados os desafios consequentemente impostos ao Direito de Família em adequar-se aos atuais tipos familiares, deixando de lado as formalidades das famílias tradicionais e aproximando o Direito de Família do âmbito da Responsabilidade Civil em decorrência das atitudes omissas dos pais, que afetam de forma direta o desenvolvimento da criança e do adolescente gerando dano passível de indenização. O conceito atual de família é voltado ao afeto como elemento essencial, a responsabilidade dos pais é um dever irrenunciável e é nesse meio que surge o Projeto de Lei do Senado (PLS 700/2007) que modifica o ECA e impõe reparação por danos morais por parte do pai ou da mãe que deixar de prestar assistência afetiva ao filho. Responsabilidade civil por abandono afetivo é um tema que ainda necessita de muitas discussões, percebeu-se dessa forma a importância do tema dentro do Direito de Família. Este trabalho tem o intuito de mostrar que cuidar de um filho vai muito além de pagar a pensão alimentícia (nos casos em que esta é paga de forma correta), o cuidado é um dever legal, como também a proteção e a guarda que os pais têm para com os filhos, tudo amparado pela Constituição Federal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2305
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