Transexualidade e a previdência social: os impactos da concessão de benefícios no regime geral de previdência social após a mudança de nome no registro civil

TORRES, Ana Laura Ângelo Cordeiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	TORRES, Ana Laura Ângelo Cordeiro	-
dc.date.accessioned	2019-10-10T20:59:02Z	-
dc.date.issued	2019-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2308	-
dc.description	O presente estudo se empenha em demonstrar aspectos gerais acerca da transexualidade e suas implicações na esfera social e jurídica. Falar-se-á na diferenciação existente entre os transexuais e os demais gêneros, de como se dava o procedimento de redesignação sexual para fins de autoafirmação e alteração de prenome e gênero em seu Registro Civil, bem como a supressão dos seus direitos e deveres pela falta de legislação específica, com ênfase nos direitos previdenciários. Com a ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) 4275 tornou-se possível a retificação do registro civil ante as disposições da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) sem que seja necessário a cirurgia de readequação sexual, todavia o Sistema Previdenciário Social ainda não prevê como se dará a concessão da aposentaria para os indivíduos que passam por esse processo de retificação, violando assim os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal Brasileira. Em razão dessa lacuna existente no ordenamento jurídico há um forte sentimento de insegurança, deixando um rastro de desesperança para os transexuais que pretendem se aposentar. Cabe ao Estado assegurar esse direito aos seus cidadãos, adequando a legislação as necessidades de cada contribuinte. Assim será explanado os fatores que afetam a aposentadoria do transexual por idade e por tempo de contribuição, como a diferenciação de gênero, se há métodos para sua concessão e possíveis soluções que nos dias atuais se fazem essenciais. Para isso foram feitas pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais, valendo-se do método explicativo, bem como da abordagem qualitativa. Conclui-se, portando, que a previsão legal acerca da concessão dos benefícios previdenciários para os transexuais é necessária, para que esses indivíduos tenham reconhecimento genuíno dos seus direitos e segurança na hora de requerer sua aposentadoria.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Transexual	pt_BR
dc.subject	Previdência	pt_BR
dc.subject	Seguridade social	pt_BR
dc.subject	Retificação registro civil	pt_BR
dc.title	Transexualidade e a previdência social: os impactos da concessão de benefícios no regime geral de previdência social após a mudança de nome no registro civil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo - Ana Laura Ângelo Cordeiro Torres.pdf		528,6 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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