Foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores: uma análise crítica sobre os casos de renúncia ao mandato, ou mudança de cargo eleitoral, a partir da decisão do STF

GALINDO, Deivislene Maria

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GALINDO, Deivislene Maria	-
dc.date.accessioned	2020-01-22T18:48:24Z	-
dc.date.issued	2019-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2412	-
dc.description	Este trabalho cientifico traz em seu decorrer a origem do foro privilegiado para deputados e senadores e como o mesmo tomou tanta proporção até o tempo atual, tendo em vista a decisão do STF no que se refere a restrição do foro por prerrogativa de função e no que tange as renúncias aos mandatos ou as mudanças de cargos eleitorais desses agentes. O objetivo da pesquisa é conduzir o que de fato fez surgir à ideia de restringir o foro privilegiado, bem como as consequências e as soluções que tal decisão vem trazendo no que diz respeito à permanência ou perda do foro para os deputados federais e senadores, na estabilidade processual e na forma como se dará a perpetuação da competência para os julgamentos. A metodologia utilizada na pesquisa para se chegar aos resultados foi o método hipotético dedutivo. As fontes utilizadas para construção do trabalho consistiu em artigos científicos, sites jurídicos e de notícias e os votos dos ministros do STF, hipóteses e possíveis explicações acerca do tema escolhido para o referido trabalho. Os resultados e conclusões encontrados através da pesquisa, tendo em vista o cenário atual da politica brasileira, confirmaram que a decisão do Supremo repercute de forma positiva no que se refere ao “sobe e desce” de processos pelo motivo da renúncia ou mudança de cargo eleitoral, pois desta forma evita que ocorra as jogadas politicas para o não julgamento dos crimes, podendo acarretar assim a demora nos julgamentos das demandas, ocasionando o instituto da prescrição.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Deputados	pt_BR
dc.subject	Senadores	pt_BR
dc.subject	Foro privilegiado	pt_BR
dc.subject	STF	pt_BR
dc.title	Foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores: uma análise crítica sobre os casos de renúncia ao mandato, ou mudança de cargo eleitoral, a partir da decisão do STF	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2020-01-23T18:48:24Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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