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Título:	A atuação do judiciário em Pernambuco nas ações para fornecimento de medicamentos de alto custo pelo sistema único de saúde: uma análise empírica do período 2017-2019
Autor(es):	SANTOS, Moara Ariane Barros
Palavras-chave:	Direitos fundamentais Direito à saúde Poder judiciário Tutela provisória
Data do documento:	4-Dez-2019
Resumo:	O presente artigo tem como finalidade analisar a forma como atua o Poder Judiciário em ações, com propositura no Estado de Pernambuco, que demandam a distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Explanando sobre a necessidade de proteção dos Direitos Fundamentais, em especial, o direito à saúde, bem como, sobre a utilização da Reserva do Possível como escusa do Estado frente a solicitação de tratamento do cidadão carente de assistência, porém empregando o Mínimo Existencial como contraponto à recusa do Poder Público, e a demonstração da má gestão financeira do Estado, com a priorização de gastos públicos secundários, através da coleta de dados, e igualmente sobre os meios possíveis, através da tutela provisória, adotados ou não pelos juízes, para impor o cumprimento de suas decisões. Através de pesquisa elaborada pelo Processo Judicial eletrônico, nos períodos entre 15 e 20 de maio de 2019, e 25 e 26 de julho do mesmo ano, de ações propostas entre 2017 e 2019, pôde-se concluir que o Judiciário, como protetor da Carta Magna, deva proceder de forma mais célere e concisa para efetivar o cumprimento da obrigação prestacional do Poder Público de promover a saúde do cidadão, uma vez que, a pesquisa demonstrou, não somente morosidade por parte desse Poder, como também, certa passividade diante da situação de urgência e vulnerabilidade que encontram-se os autores desse tipo de demanda. Por fim, expressou-se um possível meio de reduzir o tempo dos processos dessa natureza, bem como, a obtenção de equidade nas decisões e suas devidas materializações, através da Ação Civil Pública.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2466
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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