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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2545
Título: | Fundamentos constitucionais da segurança pública como direito humano fundamental na ordem jurídica brasileira |
Autor(es): | SILVA, Anderson Lúcio da |
Palavras-chave: | Criminalidade Violência Atuação estatal e segurança pública |
Data do documento: | 25-Nov-2019 |
Abstract: | The increase in crime in Brazil in recent decades has placed public safety as the main requirement of society vis-à-vis the constituted authorities. Public security is considered a duty of the State, right and responsibility of all, as established by the Federal Constitution of 1988, represents a great challenge to be overcome, because it is the situation of normality, public security is the maintenance of internal public order of the State, and its illegitimate alteration causes a violation of basic rights, capable of producing events of insecurity and crime. Thus, internal public order is the opposite path of disorder, chaos and social unbalance. As a fundamental human right, security is not feeling vulnerable to other human beings and society. As a very broad topic, in this paper, the right to security will be analyzed as the protection of life and the individual rights and freedoms of each citizen established in the Constitution in search of a more just and less violent society. It will analyze the administrative aspect of public security that involves the process of prevention and repression of the events that generate insecurity. The work was developed through a bibliographic review, using the qualitative method using search terms "crime", "violence" and "state performance", since these aspects are directly related to public safety. |
Resumo: | O aumento da criminalidade no Brasil, nas últimas décadas, tem colocado a segurança pública como a principal exigência da sociedade perante as autoridades constituídas. A segurança pública, é considerada dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, como estabelecido pela Constituição Federal de 1988, representa um grande desafio a ser vencido, por ser a situação de normalidade, segurança pública é a manutenção da ordem pública interna do Estado, sendo que sua alteração ilegítima ocasiona uma violação de direitos básicos, capaz de produzir eventos de insegurança e criminalidade. Assim, a ordem pública interna é o caminho oposto da desordem, do caos e do desequilíbrio social. Como um direito humano fundamental, segurança é não se sentir vulnerável em relação aos outros seres humanos e à sociedade. Por ser um tema muito amplo, no presente trabalho, será analisado o direito à segurança entendido como a proteção à vida e aos direitos e liberdades individuais de cada cidadão, estabelecido na Constituição em busca de uma sociedade mais justa e menos violenta. Se analisará com isso o aspecto administrativo da segurança pública que envolve o processo de prevenção e repressão aos fatos geradores de insegurança. O trabalho se desenvolveu através de revisão bibliográfica, pelo método qualitativo fazendo uso de termos de busca “criminalidade”, “violência” e a “atuação estatal”, visto que esses aspectos estão diretamente relacionados com a segurança pública. |
URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2545 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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