Administração pública e reforma trabalhista: a   inconstitucionalidade da terceirização irrestrita da atividade-fim

FARIAS, Fábio Gustavo Santos de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FARIAS, Fábio Gustavo Santos de	-
dc.date.accessioned	2021-08-24T15:54:02Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2690	-
dc.description	O presente artigo tem por objetivo discutir a prática da terceirização da mão de obra trabalhadora na atividade-fim no âmbito da administração pública em tempos pósreforma trabalhista e vigência do Decreto 9.507/18 que trata das hipóteses de execução indireta na máquina pública. Almeja trazer o debate atual a respeito da prática da terceirização na atividade principal de órgãos estatais, seja em setores administrativos ou, até mesmo, setores mais estratégicos em que a necessidade seja pela contratação por meio de concurso público e não por empresas privadas de prestação de serviço terceirizado. A pesquisa visa fazer uma abordagem com a integração das principais normas que conseguem tratar do tema administração pública e seus órgãos estatais, além da presença de entendimentos de Tribunais e juntamente com outras obras jurídicas que conseguiram abordar com clareza os assuntos aqui tratados com o foco no caminho da preservação da administração pública. Ainda que em tempos de crise econômica que cerca o país e a dificuldade na geração de emprego e renda, em um dos tópicos desenvolvidos neste trabalho será abordada a questão do limite de atuação profissional entre a iniciativa privada e o serviço público. Além de discutir o tema que não é novo no Brasil, a produção visa fortalecer a defesa da máquina pública mais eficiente, produtiva e fortalecida buscando respeito aos seus princípios constitucionais e sua forma de ingresso, além de continuar com a manutenção do ponto de vista do combate a terceirização ilícita e a permanência do poder estatal como forma de restringir arbitrariedades e retrocessos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.title	Administração pública e reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da terceirização irrestrita da atividade-fim	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-08-25T15:54:03Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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