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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2697
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | OLIVEIRA, Francisco Henrique Marques Vitorino de | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-25T14:53:31Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-02 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2697 | - |
dc.description | Através deste trabalho busca-se demonstrar a seletividade da nova lei de drogas 11.343/2006 que trouxe por parte do legislador uma maior preocupação em diferenciar o usuário de drogas do traficante de drogas. Só que junto com a lei veio uma lacuna que quando posta em prática causa problemas irreversíveis na vida do indivíduo preso. Que é caracterizado como “suposto traficante de drogas” pois a nova lei de drogas não trouxe uma maior exatidão no que tange a quantidade de drogas, devido a este fato vários indivíduos são presos com quantidades de drogas que não os caracterizariam como traficantes, mas sim usuários, havendo assim uma seletividade penal e isso causa todo um transtorno na vida do indivíduo, bem como na sociedade e no sistema penitenciário. Pesquisa jurisprudencial realizada no presente trabalho deixa claro a prisão de pessoas cautelarmente com quantidades mínimas de drogas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Seletividade penal | pt_BR |
dc.subject | Sistema penitenciário e drogas | pt_BR |
dc.title | Seletividade penal no que tange a lei de drogas no Brasil | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
dc.embargo.lift | 2021-08-26T14:53:31Z | - |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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