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Título:	O direito constitucional de acesso à informação: uma análise da lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011) para o estado democrático de direito
Autor(es):	OLIVEIRA, Jacqueliny Priscila
Palavras-chave:	Democracia Lei de acesso à informação Estado democrático de direito
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho tem o objetivo de trazer ao debate a importância da Lei de Acesso à Informação para o Estado Democrático de Direito. No Brasil, o dever de transparência ocupa o mais nobre espaço do ordenamento jurídico: a categoria de princípio constitucional, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O acesso a informação pública é um direito fundamental, reconhecido como o oxigênio da democracia, ademais o Direito à Informação é protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, e por Convenções Regionais de Direitos Humanos. Este artigo aborda uma análise sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, apontando de forma sucinta a importância do Estado brasileiro vencer a cultura de segredo que durante décadas se apresentou na Administração Pública. Contribuído assim, para a construção de uma cultura de acesso. Metodologicamente, foi realizado levantamento de dados com técnica de pesquisa bibliográfica, fazendo uso de doutrinas, artigos, legislações e jurisprudências no âmbito do direito brasileiro. Utilizando-se do método dedutivo, partiu-se do conhecimento empírico e da produção científica na área de análise de documentos. Buscando assim obter resposta para o problema de pesquisa: Qual a importância da Lei de Acesso à Informação para o Estado Democrático de Direito? Apresentando de forma sucinta pressupostos teóricos que fundamentaram a pesquisa, especificamente sobre o estado democrático de direito, o direito de acesso à informação em suas distintas dimensões (civil, política e social). Por fim, buscou-se analisar a LAI, no cumprimento do dever de transparência para a efetivação do estado democrático de direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2706
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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