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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2711| Título: | Judicialização da saúde suplementar no Brasil: análise da regulamentação dos planos de saúde frente ao código de defesa do consumidor |
| Autor(es): | MINEIRO, Joisse da Silva |
| Palavras-chave: | Saúde suplementar Judicialização Consumidor Plano de saúde Agencia nacional de saúde suplementar |
| Data do documento: | 2-Set-2020 |
| Resumo: | Busca-se com o presente estudo entender a problemática da judicialização na suplementar no Brasil, o estudo irá partir da Constituição Federal promulgada em 1988. O presente estudo propõe-se a analisar a saúde suplementar adjunto a seu processo de normatização, tendo de um lado o consumidor usuário de plano de saúde e de outro, as entidades privadas de assistência à saúde. Nesse cenário, surge a necessidade de observar os possíveis impactos provocados pelas decisões judiciais no âmbito da saúde privada, trazendo a discursão sobre a aplicação do CDC versus a Lei de Planos de Saúde. Apontando o trabalho ao final, as ferramentas que podem dirimir a judicialização da saúde suplementar. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2711 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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