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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2734| Título: | A reforma trabalhista, o contrato intermitente e sua (in)constitucionalidade |
| Autor(es): | MAIOR, Marcelo Cabral Rabelo Souto |
| Palavras-chave: | Reforma trabalhista Contrato de trabalho intermitente Inconstitucionalidade |
| Data do documento: | 2-Set-2020 |
| Resumo: | A Lei n° 13.467/2017, também conhecida como a reforma trabalhista, introduziu o contrato de trabalho intermitente à legislação brasileira, com o fundamento de que tal modalidade de contrato ajudaria a reduzir o número de desempregados e trabalhadores informais no país. Essa reforma instituiu um contrato no qual o empregado possui uma jornada de trabalho incerta e um salário inexpressivo, a depender da quantidade de horas trabalhadas no período, de acordo com necessidade e conveniência de convocação por parte do empregador. O objetivo deste trabalho acadêmico é estudar o contrato intermitente desde o seu surgimento no Reino Unido e sua evolução na Itália e Portugal, até sua chegada ao ordenamento brasileiro. Identificando os direitos flexibilizados e seus reflexos negativos para os trabalhadores. Além de fazer uma importante análise a respeito de sua compatibilidade com a norma constitucional. A metodologia utilizada foi o método dedutivo. A pesquisa se deu através da revisão de literatura de artigos científicos atualizados. E o tipo de estudo foi explicativo, pois partiu-se de uma conexão de idéias e fatores identificados ao longo do estudo para compreender as causas e efeitos da introdução do contrato intermitente a legislação brasileira, bem como observar sua possível (in)constitucionalidade. A partir dessa premissa, verificou-se que o trabalho intermitente precariza os direitos trabalhistas e viola garantias fundamentais protegidas pela Constituição Federal, tais como princípios fundamentais, o tratamento isonômico e direitos sociais. Devendo sua inconstitucionalidade ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2734 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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