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Título:	Descaracterização da inimputabilidade penal do menor infrator e possibilidade de emancipação penal
Autor(es):	LIMA, Maria Heloísa Tabosa de
Palavras-chave:	Emancipação penal Inimputabilidade Medidas socioeducativas Evolução social Emancipação civil
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho pretende discutir a possibilidade de emancipação penal para menores infratores perante a contrariedade observada na lei e em seus critérios adotados para a concessão da inimputabilidade penal aos transgressores menores de 18 anos. A metodologia utilizada foi baseada em doutrinas e artigos específicos sobre o assunto, como também, na própria legislação. Está dividido didaticamente em quatro capítulos. Primeiramente, é exposto uma evolução social presente na vida dos menores inclusive, com fundamentos na psicologia moderna, motivo pelo qual, não deveriam perante a nova realidade social, serem considerados absolutamente incapazes para fins penais. O segundo capítulo aborda as medidas socioeducativas e sua pouca efetividade para com a justiça e ressocialização dos menores, tornando-se na maioria das vezes ineficaz e gerando reincidência nesse meio. O terceiro capítulo discorre sobre as nuances da Emancipação Civil e busca demonstrar a contrariedade existente na lei, onde versa o menor como capaz até certo ponto na esfera cível e incapaz na penal. Por fim, o quarto capítulo levanta a hipótese da emancipação penal como forma mais efetiva para a diminuição da criminalidade juvenil e as consequências que isso acarretaria. Será tratada a necessidade de reformulação do sistema e dos critérios em torno, uma vez que a criminalidade juvenil atingiu níveis alarmantes e o Estatuto da Criança e do Adolescente não cumpre seu papel de forma justa e adequada, o que gera revolta social, como atestam a realidade dos fatos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2740
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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