1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Constitucionalidade do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 frente ao princípio da exigência de concurso público
Autor(es):	COSTA, Marília Gabryella Araújo da
Palavras-chave:	Terceirização Administração pública Inconstitucionalidades Concurso público
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho tem como escopo fazer uma abordagem sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública frente a exigência constitucional da realização de concurso público. Em setembro de 2018 o ex-presidente Michel Temer sancionou o decreto 9507/2018 para ampliar o uso da terceirização na esfera federal, por parte da Administração Pública, com base no julgado do STF que entende por lícita a Terceirização nas contratações privadas. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, serão analisados os princípios básicos do Direito Constitucional e Administrativo, perpassando instituto da terceirização, nas suas modalidades de contratação de empregados, de forma lícita no âmbito privado, para, posteriormente, tratar do decreto 9507/2018 e suas possíveis inconstitucionalidades. Verificar-se-á, por fim, possíveis medidas de combate aos vícios demonstrados, para que os princípios constitucionais sejam respeitados. Quer se demonstrar, portanto, que a terceirização ampla de serviços dentro da Administração Pública afronta o princípio do concurso público, assim como o princípio da isonomia, moralidade, probidade administrativa, previstos na Constituição Federal, sendo a incidência destes, um eficiente mecanismo de proteção aos brasileiros que desejam ingressar na carreira pública.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2744
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.