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Título:	Direito penal do inimigo: uma analise sobre a ineficiência e seletividade do sistema penal brasileiro
Autor(es):	ARAÚJO, Odaísa Monteiro de
Palavras-chave:	Direito penal do inimigo Ineficiência Seletividade penal
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Em razão dos inúmeros ataques terroristas do fatídico ano 2001, houve uma expansão significativa do crime organizado e índices de criminalidade hedionda no mundo inteiro, incluindo-se o Brasil. Considerando-se esse cenário, o referente estudo, teve por objetivo avaliar o ramo do Direito Penal do Inimigo e sua presença no ordenamento jurídico enquanto espelho da Terceira Velocidade do Direito Penal. Procedendo à pesquisa bibliográfica realizada através da apreciação do aparato normativo vigente no Brasil, tendo por base a Teoria do Direito Penal do Inimigo defendida por Gunther Jakobs, na década de 1980. A tese considera a divisão do Direito Penal em duas esferas: uma ofertada ao cidadão comum, com direitos e garantias fundamentais; e a outra direcionada ao inimigo, levando à relativização de certos direitos, positivada pela sociedade como reflexo da cultura de seletividade e discricionariedade. Assim, serão abordados pontos relevantes da história do Direito Penal, suas três velocidades; o Direito Penal do Inimigo em si, no que costa ao conceito e características e por fim, analise dos pontos desfavoráveis que repelem sua aplicação. Em vista disso, foi utilizado o método analítico-descritivo, com estudo focado em livros, leis penais e processuais penais brasileiras guiadas para a punibilidade de crimes considerados de alta periculosidade em face da sociedade e Estado, além do estudo de dados apontados em pesquisas feitas no país fazendo analise da ineficiência do sistema penal guiado pela severidade de penas e reformas constantes. A Seletividade penal juntamente da adoção de politicas criminais definidas pelo Estado brasileiro em relação ao Direito Penal do Inimigo surge como fruto da frágil normatividade dos direitos e garantias constitucionais, gerando amplo espaço de discricionariedade na atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2778
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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