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Título:	Segurança jurídica nos contratos administrativos: a alteração unilateral dos contratos frente à segurança jurídica estabelecida pela NLINDB
Autor(es):	SILVA, Rayssa Marie Melo da
Palavras-chave:	Prerrogativas públicas Administração pública Nova lei de introdução as normas do direito brasileiro Segurança jurídica
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Os poderes exorbitantes da Administração Pública também se manifestam nos Contratos Administrativos. As Prerrogativas Públicas existem para viabilizar e promover a consecução da supremacia do interesse público. Ocorre que, a análise das formas de aplicabilidade e utilização destas prerrogativas, envolvendo o Estado, vem suscitando críticas a respeito da utilidade e das consequências destas. A partir do exame da contratualização administrativa, o presente artigo examina os posicionamentos dos juristas brasileiros a respeito das Cláusulas Exorbitantes, das prerrogativas públicas e do advento da Lei 13.655/18, a NLINDB, que veio para estabelecer um novo modo de interpretação e aplicação do Direito Público já existente, modificando a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e tendo como finalidade a promoção de uma segurança jurídica ideal nas relações com a Administração Pública e previsibilidade nas decisões tomadas, afastando valores jurídicos abstratos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2784
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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