1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	O crime de estupro e a pena da castração química: análise à luz da legislação brasileira e de experiências internacionais
Autor(es):	ARAÚJO, Rita Maria Gonzaga de
Palavras-chave:	Castração química Princípios Inconstitucionalidade Projeto de lei
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Os crimes sexuais despertam o inconformismo social e, em decorrência disso, ao longo dos anos diversos países utilizaram-se da castração química para a diminuição dos índices de tal delito. No Brasil, vários Projetos de Lei foram debatidos para a aplicação de tal punibilidade, todavia, não obtiveram sucesso. O presente artigo surge das seguintes problemáticas de pesquisa: A legislação atribui a pena de reclusão como consequência da transgressão ao direito de outrem. Todavia, será que a mesma é insuficiente? Seria necessária a aplicabilidade de método mais repressivo (castração química) no ordenamento jurídico brasileiro para a diminuição dos crimes de estupro? Objetivou-se analisar a experiência da castração química como pena para os crimes de estupro. Perseguiram-se os seguintes objetivos específicos: 1 Discutir o crime de estupro de suas penas ao longo da história; 2 Analisar legislação internacional e Projetos de Leis nacionais que versam sobre o crime de estupro e 3 Debater o impacto da castração química na prática de crimes de estupro. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica, através da análise da legislação brasileira e estudos teóricos que envolvam o tema da castração química, abarcando sua aplicabilidade no Brasil e em outros países. Conclui-se que a castração química, como pena, representa um retrocesso constitucional, violando os direitos e princípios que são intrínsecos a todos os cidadãos, percebendo-se a necessidade de políticas públicas eficazes para com a diminuição dos delitos sexuais.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2787
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.