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Título:	O direito de morrer dignamente: o tabu da legalização da eutanásia e da ortotanásia no ordenamento jurídico brasileiro baseado no princípio da dignidade da pessoa humana
Autor(es):	NASCIMENTO, Thamiris Vieira do
Palavras-chave:	Morte digna Dignidade humana Eutanásia Ortotanásia Vida
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O fim da vida humana é considerado um tabu na sociedade atual. Aterroriza ao ser humano falar sobre o fim de sua vida, como se para tal, ela fosse eterna. No atual panorama brasileiro, as práticas da eutanásia e ortotanásia são consideradas como crime de homicídio privilegiado. Não há o que se discutir que esse entendimento seja coerente com os princípios constitucionais, haja vista que versa principalmente sobre a proteção a vida, porém, deve ser levado em consideração que tal ideia também fere preceitos constitucionais, tais como o direito à liberdade, autonomia e a dignidade da pessoa humana. O presente trabalho tem por objetivo responder se poderia existir no ordenamento jurídico brasileiro o direito de morrer dignamente, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, para os casos em que pacientes são acometidos por doenças extremamente dolorosas e incuráveis. O debate será em torno do direito que o indivíduo possui de decidir o momento do fim de sua vida, quando se encontrar em determinadas circunstâncias em que o direito de viver passa a ser um dever de viver, mesmo que em situações degradantes, violando assim a sua autonomia de decidir sobre a sua própria vida, bem como a sua dignidade. O tema mostra-se assim complexo, haja vista o grande conflito de direitos e interesses, não apenas jurídicos, mas também morais e religiosos. Devemos pensar que se o indivíduo é capaz e se encontra em estado terminal, este deve ter o direito de escolher como quer que sua vida prossiga, mesmo que este deseje findá-la. Logo, não cabe ao Estado a escolha de seguir com a vida do indivíduo em um estado deplorável em detrimento de uma coletividade, ou penalizar as práticas de eutanásia ou ortotanásia.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2794
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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