Inaplicabilidade do prazo em dobro para a fazenda pública nos processos objetivos: análise de sua consequência frente o interesse público

SILVA, Silvelany Meire Campos da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Silvelany Meire Campos da	-
dc.date.accessioned	2021-10-04T14:32:45Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2812	-
dc.description	O presente trabalho visa analisar, as possíveis consequências em que a decisão do STF, favorável a inaplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública, poderá gerar. Para tanto, a mesma é em desfavor da Advocacia Pública como também ao Princípio da Supremacia do Melhor Interesse Público. Quanto ao seu objetivo específico, será identificado os problemas causados pela decisão, dificultando a atividade da Advocacia Pública; serão analisadas as crises decorrentes da insuficiência do prazo em dobro para o cumprimento processual; irá se detectar, a partir do desenvolvimento do artigo, o acometimento implícito de dano ao Princípio da Supremacia do Melhor Interesse Público. Quanto ao posicionamento do artigo, este é contra a decisão e os argumentos expostos pelos ministros do STF perante o julgado, devido à série de problemas que não foram analisados perante os mesmos, no que tange as atividades e funções em que a Administração Pública possui. A abordagem destaca a questão do cumprimento do prazo processual para manifestações de acordo com a matéria da lei vigente no Código de Processo Civil de 2015, desde o que era aplicado no código anterior como também no que é aplicado atualmente. Deve-se concluir que a inaplicabilidade do prazo em dobro, para que a Fazenda Pública possa se manifestar ou opor embargos, prejudica o interesse público, por mais que o processo seja de teor objetivo. Para tanto, mesmo que atualmente seja a realidade do plano informatizado, diferente de antes, os meios eletrônicos possuem certas instabilidades em seus sistemas, dificultando o atuante da Fazenda Pública, de cumprir as suas demandas, sem a chance do prazo ser em dobro. A decisão gera consequências, principalmente pela gama de demandas a serem cumpridas pela Fazenda Pública, esta que é detentora de prerrogativas, e intermediária do interesse público, não podendo o Poder Público em juízo, negar processos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prazo em dobro	pt_BR
dc.subject	Inaplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	Inaplicabilidade do prazo em dobro para a fazenda pública nos processos objetivos: análise de sua consequência frente o interesse público	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Silvelany M. - TCC completo.pdf		310,85 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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