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Título:	A efetividade da lei 12.650/2012 e seus impactos nos âmbitos jurídico e social do estado de Pernambuco.
Autor(es):	ALMEIDA, Hitalo Moreira de SOUZA, Kéturyne Karlla Gomes de
Palavras-chave:	Prescrição Crimes sexuais Crianças e adolescentes Efetividade
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O objetivo principal da presente pesquisa é analisar a viabilidade acerca da Lei 12.650 de 17 de maio de 2012 no Estado de Pernambuco, nos âmbitos jurídico e social. A lei 12.650/2012 alterou o Decreto Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código penal brasileiro), acrescentando o inciso V ao artigo 11, o qual modificou as regras no que concerne à prescrição dos crimes praticados contra dignidade sexual de crianças e adolescentes. O novo texto de lei regulamenta que a contagem do prazo prescricional se inicia da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se já houver sido proposta a ação penal. A referida lei, também conhecida como “Lei Joanna Maranhão”, faz menção a nadadora pernambucana que, com apenas nove anos de idade, sofreu violência sexual do seu treinador e somente após doze anos conseguiu expor o fato, todavia, o crime já havia prescrito. Para tal, foi realizado um estudo de contextos históricos e teóricos importantes relacionados aos crimes sexuais que envolvem crianças e adolescentes, bem como os questionamentos referentes ao lapso temporal e materialidade da prova devido ao decurso prazo da denúncia. Também, foi mensurada a importância da Lei 12.650/2012 em relação aos casos de estupro de vulneráveis; às dificuldades de acesso aos dados numéricos que envolvem a lei; bem como ações destinadas às políticas públicas como influência para efetividade da legislação ora discutida. O método utilizado no estudo foi o hipotético-dedutivo com objetivo descritivo, fazendo uso de abordagem teórica através de método qualitativo, utilizando material bibliográfico e documental. Insta ressaltar que o presente trabalho não tem por finalidade tratar sobre a hermenêutica jurídica que envolvem os dispositivos da lei supracitada.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2837
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