Prisão cautelar: a exceção que virou regra prática

MELO, Jaime Vieira de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2841

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MELO, Jaime Vieira de	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T18:30:31Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2841	-
dc.description	O presente artigo tem como intuito principal apresentar como a atual forma de aplicação das prisões cautelares destoam de sua finalidade, que é acautelar o processo ou a investigação criminal. Em primeiro momento fazendo um apanhado geral em relação as medidas cautelares extremas, conceituando, descrevendo quais são os tipos, qual sua natureza e seu objetivo/finalidade. Em seguida, analisar de maneira acurada, os dados de nosso sistema penitenciário nacional, disponibilizados no INFOPEN (elaborado em 2017 e 2019, em razão da alteração dos parâmetros/profundidade da analise de dados, pelo Ministério da Justiça), que vem sendo impactado de maneira comprometedora, pela banalização das prisões acautelatórias, tendo esta, uma gigantesca parcela de responsabilidade, pelo atual caos em que se encontram as penitenciárias brasileiras, principalmente, pela prisão preventiva, partindo dos conceitos e descrições anteriormente feitas e constatar se realmente a aplicação prática, deste instituto, vem respeitando o intento para o qual ele foi criado, ou se é mais um dispositivo legal que vem sendo desconfigurado, não mais sendo usado para acautelar o processo, mas sim, para uma desastrosa tentativa de resguardar a ordem pública, como vários outros de nosso ordenamento jurídico. Por fim, ante todo o exposto, constatar o severo desrespeito a princípios constitucionalmente previstos, que se aplicam de forma direta ao processo penal, como o princípio do devido processo legal e a presunção da inocência e, para partir deste ponto, ressaltar os problemas trazidos pela desvirtuação das medidas cautelares extremas, que causam uma grande insegurança jurídica, chegando, inclusive, a colocar em risco o nosso estado democrático de direito. Uma vez que, esta maneira de aplicação se impõe como uma antecipação da pena, colocando em cheque o garantismo penal, ao qual nosso ordenamento jurídico está atrelado	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prisão cautelar	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Desvio de finalidade	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	Prisão cautelar: a exceção que virou regra prática	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T18:30:31Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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