Justiça penal: seletividade legislativa e ineficácia tolerada frente a persecução e punição dos crimes contra o patrimônio em comparação aos crimes contra a administração pública

COSTA, Izaque Matheus Negreiros Verissimo da Silva; BARBOSA, Anderson José Alves

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	COSTA, Izaque Matheus Negreiros Verissimo da Silva	-
dc.contributor.author	BARBOSA, Anderson José Alves	-
dc.date.accessioned	2022-02-21T14:39:42Z	-
dc.date.issued	2021-09-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3010	-
dc.description	Criminalidade em alta, escândalos de corrupção e a sensação de insegurança reinante! A temática social que mais se debate é a desigualdade, que, na seara jurídica, aparece travestida pela seletividade penal. Após alguns estudos, questiona-se: e se a seletividade não estivesse nos órgãos de persecução penal ou no judiciário, e sim na própria lei, haveria a possibilidade de que a seletividade penal estivesse tipificada como uma conduta legalmente permitida? Sendo assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar se o arcabouço normativo brasileiro e os meios de persecução penal propagam a repressão aos crimes contra o patrimônio da mesma forma que propagam a repressão aos crimes contra a Administração pública, expondo assim, a gravidade das condutas praticadas pelos criminosos de colarinho branco em relação ao desenvolvimento social, nacional e suas implicações penais. Observa-se que a legislação penal e processual penal pune de maneira mais rígida os delitos contra o patrimônio privado em comparação com os que afetam o patrimônio público, permitindo assim, que os delinquentes do colarinho branco saiam impunes ou sejam punidos de forma mais branda do que os demais. Busca-se então, propor soluções jurídicas e sociais para, pelo menos, permitir uma imposição equitativa da justiça penal pelo Estado, lembrando sempre que não importa o cargo que a pessoa venha a ocupar ou as características raciais, físicas ou de gênero que ostenta, pois a lei deve sempre servir como garantia de direitos para todos e, portanto, a repressão penal deve ser aplicada de forma justa e igualitária.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Crimes contra o patrimônio	pt_BR
dc.subject	Crimes contra a administração pública	pt_BR
dc.subject	Repressão penal	pt_BR
dc.subject	Seletividade penal-legislativa	pt_BR
dc.title	Justiça penal: seletividade legislativa e ineficácia tolerada frente a persecução e punição dos crimes contra o patrimônio em comparação aos crimes contra a administração pública	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-02-22T14:39:42Z	-
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