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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3024| Título: | A discricionariedade da administração pública e o limite de atuação dos órgãos de controle externo: o interesse público no caso concreto |
| Autor(es): | SANTOS, Abraão Lincoln Xavier dos FREITAS, Raí Calado de MENEZES, Tatiana Dias |
| Palavras-chave: | Administração pública Poder discricionário Controle externo Fiscalização dos atos administrativos |
| Data do documento: | 6-Set-2021 |
| Resumo: | A Administração Pública tem a função de garantir as necessidades da sociedade através de políticas públicas; entretanto, diante dos mecanismos de controle institucional dos órgãos de controle externo sobre suas atividades, pode haver interferências nas liberalidades imprescindíveis da Administração, a fim de alcançar da melhor maneira o interesse público. O objetivo deste artigo é analisar, de forma minuciosa, sobre os pontos positivos e negativos da interferência e da forma de realização do controle institucional. Neste intuito, são abordados diversos fundamentos e controvérsias com a finalidade de clarificar as supostas disfunções e divisar os necessários limites entre o exercício do poder discricionário pela Administração Pública e o respectivo controle desses atos, que envolve a fiscalização e o acompanhamento, pelos órgãos de controle externo no interior do Agreste pernambucano. É realizada, assim, uma análise sobre o mérito administrativo, a fim de estruturar a discussão de forma atual e abrangente, sendo apresentados os posicionamentos de representantes de alguns dos principais órgãos envolvidos nesse cenário, dialogando com as suas contribuições para o debate. Como resultado, são observadas convergências e divergências sobre o diálogo institucional, apontando-se para a motivação dos atos administrativos como caminho para clarificar a atuação do controle externo, respeitando-se o princípio da legalidade. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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