O acervo processual de responsabilização civil dos agentes da administração tributária

SILVA, Marcos Miguel Duarte

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3039

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Marcos Miguel Duarte	-
dc.date.accessioned	2022-03-08T13:42:20Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3039	-
dc.description	O processamento de ações versando sobre responsabilidade civil avolumou-se uniformemente nos últimos anos, destacando-se que aproximadamente 18,1% do total de processos ingressados no Poder Judiciário Brasileiro entre 2014 e 2019 reuniram pedidos de indenização decorrentes de ilícito civil. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo será analisar, através do método indutivo e da abordagem quali-quantitativa, a responsabilidade civil dos agentes da Administração Tributária por danos causados ao contribuinte no exercício da atividade pública, partindo do quantitativo de ações de responsabilidade civil do Estado e do servidor público de uma maneira geral, na falta de dados específicos para agentes fiscais, com o fim de investigar se a Fazenda Pública promove ação regressiva contra as autoridades fazendárias, nos casos de atuação dolosa ou culposa. Os resultados apontaram que o volume de ações contra o Estado elevou-se substancialmente ao longo dos últimos anos, destacando-se que, no período de 2014 a 2019, a distribuição de novas ações compensatórias em face da Administração atingiu os maiores níveis históricos em 2019. O ano com maior concentração de demandas contra os agentes públicos também foi o ano de 2019, com variação de 28,3% em relação ao ano anterior. De um total de 1.062.189 processos que a Fazenda Pública respondeu no período analisado, em 0,88% dos casos houve abertura de processo administrativo disciplinar ou sindicância para apurar eventual responsabilidade do servidor, ou seja, apesar da série histórica indicar tendência de crescimento dos casos de ação regressiva, os números ainda são baixos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do agente público	pt_BR
dc.subject	Dano ao erário	pt_BR
dc.subject	Ação regressiva	pt_BR
dc.title	O acervo processual de responsabilização civil dos agentes da administração tributária	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo Científico - Marcos Miguel Duarte Silva.pdf		239,06 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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