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4. TCC - Direito

Título:	A validade dos contratos eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	FILHO, Edilson Peixoto da Silva
Palavras-chave:	Internet Comércio eletrônico Contrato eletrônico Validade jurídica
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	Com o avanço de novas tecnologias, notadamente a criação, propagação e popularização da internet no âmbito mundial, a contratação eletrônica tonou-se uma inegável realidade. Com ela, encurtaram-se as distâncias e estreitaram-se as relações políticas, sociais e econômicas. O mundo está interligado. Não há mais distâncias entre as pessoas e, com isso, novas responsabilidades aparecem, obrigando o Direito, não pela tradição, mas pela necessidade, a evoluir para regular o uso dos sistemas de computadores e as situações jurídicas advindas com a sua utilização. Constitui objetivo desse estudo tecer considerações acerca da validade jurídica dos contratos eletrônicos no Ordenamento Jurídico Brasileiro, concluindo que esta modalidade de contrato diz respeito apenas a nova técnica de formação dos contratos tradicionais e não uma nova modalidade de negócio jurídico e, por esta razão há que ser atribuída a eficácia e a força probante comuns a todo e qualquer contrato. Por fim, o estudo revela que a vulnerabilidade do espaço cibernético deixa clara a necessidade da criação de lei específica a fim de conferir segurança jurídica e social aos contratos eletrônicos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/309
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