Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3110Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | LIMA, Matheus Aparecido de | - |
| dc.contributor.author | ALVES, Mirelle Ferreira | - |
| dc.contributor.author | SILVA, Pedro Rogério da | - |
| dc.date.accessioned | 2022-03-15T14:11:10Z | - |
| dc.date.issued | 2021-09-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3110 | - |
| dc.description | No tocante ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, historicamente era aplicada a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009). Contudo, com o passar dos anos, restou notório que era necessária uma lei específica diante das ausência de norma que complementasse as previsões constitucionais. Neste sentido, foi criada então a Lei que rege o Mandado de Injunção (Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016), com o intuito de regularizar a ausência e/ou omissão, total ou parcial, das omissões legislativas nos direitos supracitados e que estão previstos no art. 5º, LXXI da Constituição Federal de 1988. Diante das questões sociais que vinham se desenvolvendo, surge a necessidade de estudo sobre a eficácia deste remédio constitucional, em termos de consagração dos direitos constitucionalizados, dado que anteriormente, ao julgar um mandado de injunção, o STF reconhecia a omissão inconstitucional legislativa e comunicava ao Congresso Nacional quanto à necessidade de legislar sobre determinado assunto, declarandose a omissão e entendendo-se que não havia a possibilidade de obrigar o legislador a legislar. Ocorre que, atualmente, o STF passou a exercer o papel de “legislador ad hoc”, nos casos em que a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de um direito ou liberdade constitucional, determinado a aplicação da lei geral existente sobre o assunto, até que o Congresso edite a norma específica. Observa-se, assim, que este entendimento viabilizou um notório crescimento do ativismo judicial brasileiro nas decisões em sede de mandado de injunção. Portanto, a partir do método indutivo e de pesquisa exploratória, o artigo realiza a análise do equilíbrio das ações e intervenções do Poder Judiciário, discutindo sobre a efetividade do mandado de injunção, à luz do novo entendimento concretista do STF. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Mandado de injunção | pt_BR |
| dc.subject | Supremo tribunal federal | pt_BR |
| dc.subject | Cidadania | pt_BR |
| dc.subject | Omissões inconstitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Ativismo judicial | pt_BR |
| dc.title | Novos contornos do mandado de injunção no direito brasileiro: ativismo e defesa das prerrogativas constitucionais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.embargo.lift | 2022-03-16T14:11:10Z | - |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Artigo Científico - Orientação 2020.2.pdf | 264,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.