1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	A ineficácia da medida socioeducativa de internação de adolescentes em conflito com a lei
Autor(es):	SILVA, Rayna Lisandra da
Palavras-chave:	Ineficácia Medidas socioeducativas Proteção integral Ressocialização Estatuto da criança e do adolescente
Data do documento:	25-Mai-2016
Resumo:	O presente trabalho trata da análise das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes em conflito com a lei, em especial à de internação, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê a adoção de medidas com caráter pedagógico e não, de pena, assim sendo, não buscando a punição ao adolescente autor pelo ato infracional eventualmente praticado, e sim, tendo como objetivo a reeducação do mesmo, visando a ressocialização e o seu retorno à sociedade de modo geral e à sua família, considerando-o com ser em formação. Presta-se essa pesquisa a evidenciar que as medidas socioeducativas não têm sido aplicadas com esse caráter pedagógico previsto pelo Estatuto, mas sim com uma função meramente punitiva, posto que a reeducação e reinserção do adolescente não têm sido alcançadas de fato, visto que lhes tem sido destinado um tratamento errôneo e ineficaz. Tomando como base principal a medida de internação e de uma maneira geral tendo a percepção de que ao retornarem ao seio da sociedade esses adolescentes continuam a praticar os mesmos ou ainda, atos piores do que aqueles dos quais se valiam antes de serem submetidos à custódia estatal. Muitos desses adolescentes relatam que o “local” onde são apreendidos ensina-lhes coisas ainda piores e que não eram de seu conhecimento anteriormente, tornando-se assim, uma verdadeira “escola preparatória do crime”. Conclui-se a partir desse trabalho que não basta apenas que o Estatuto seja aplicado corretamente, mas é preciso existir um olhar mais cuidadoso para que se possa analisar o sistema primário de garantias e a efetivação desses direitos, o que fatalmente resultará em consequências diferenciadas, quando, então, a internação se revelará como uma exceção.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/312
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.