A execução da pena após sentença penal condenatória em segunda instãncia: reflexões a partir do princípio da presunção de inocência

LIMA, Gernúzia Morais Gonçalves de; PONTES, Igor Bezerra; SILVA, Everton Josef da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Everton Josef da	-
dc.contributor.author	LIMA, Gernúzia Morais Gonçalves de	-
dc.contributor.author	PONTES, Igor Bezerra	-
dc.date.accessioned	2022-11-01T13:12:37Z	-
dc.date.issued	2022-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3394	-
dc.description	O presente trabalho tem como objetivo central analisar o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade frente à prisão por decisão condenatória em segunda instância, conceituando-os e apresentando sua aplicabilidade prática no caso em questão pelo Judiciário brasileiro. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, utilizando-se doutrinadores que tratam a respeito do tema à luz do texto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e do Código de Processo Penal (1941). Foram ainda, colacionados dois dos principais votos emitidos pelo STF, mais precisamente os dos Ministros Teori Zavascki (no Habeas Corpus nº 126.192) e Edson Fachin (nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44). O trabalho também aborda, de forma breve, mas objetiva, a relação do Código de Processo Penal com a Constituição. Também se destacou a análise sobre o ativismo judicial e a mutação constitucional, que podem explicar a mudança de entendimento, por diversas vezes, da Suprema Corte do país referente ao tema abordado. A natureza jurídica dessa modalidade de prisão também será discutida no trabalho, sendo possível observar que o início da execução da pena após a prolatação do acórdão condenatório em segundo grau ofende os princípios constitucionais acima referidos. A pesquisa utiliza de metodologia focada em estudo teórico e pesquisa bibliográfica, a fim de compreender a (in)constitucionalidade do instituto da execução provisória da prisão em segunda instância, sendo esse o problema central do presente estudo, o qual foi motivado pelas constantes discussões a respeito da temática que ainda divide opiniões frente à sociedade, gerando assim, pressão social contra o Judiciário.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prisão em segunda instância	pt_BR
dc.subject	Trânsito em Julgado	pt_BR
dc.subject	Execução provisória de pena	pt_BR
dc.title	A execução da pena após sentença penal condenatória em segunda instãncia: reflexões a partir do princípio da presunção de inocência	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-11-02T13:12:37Z	-
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