Abordagem policial e a fundada suspeita

NASCIMENTO, Crislayson Bruno Penaforte do

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Crislayson Bruno Penaforte do	-
dc.date.accessioned	2023-05-17T11:18:13Z	-
dc.date.issued	2016-03-25	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3424	-
dc.description	O presente trabalho trata do entendimento acerca da fundada suspeita na atividade policial no Estado democrático de direito: parâmetros e limites Constitucionais. O tema se mostra capcioso na medida em que diz respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos submetidos à Buscas Pessoais e a indiscutível necessidade de se estabelecerem parâmetros e limites mais claros para a atuação da autoridade policial, a fim de se resguardarem de maneira maximizada tais direitos, bem como a própria legalidade da realização das diligências. Tais parâmetros e limites da atuação policial na condução de Buscas Pessoais de cidadãos ainda é bastante sombria, tendo em vista a modesta regulamentação dada ao instituto no Código de Processo Penal, que apenas fundamenta as Buscas Pessoais em uma “fundada suspeita” da autoridade policial. Apesar da discussão ser intensa, o tratamento legal da questão é insuficiente e há pouco material doutrinário produzido especificamente acerca do assunto. Ainda, percebe-se um tratamento superficial pela jurisprudência sobre o que viria a ser a “fundada suspeita” (absolutamente subjetivo) que fundamenta e legitima a Busca Pessoal pela autoridade policial. Assim mostra-se evidente a lacuna legal e a pouca discussão doutrinária a respeito do instituto da Busca Pessoal e da “Fundada Suspeita” que é sua motivação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Polícia	pt_BR
dc.subject	Busca pessoal	pt_BR
dc.subject	Fundada suspeita	pt_BR
dc.subject	Abordagem	pt_BR
dc.title	Abordagem policial e a fundada suspeita	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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