A violência doméstica contra a mulher: a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006

COSTA, Jefferson Lima da; LIRA, Leticia Santos; COELHO, Ingrid Larissa de Holanda Curvelo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	COELHO, Ingrid Larissa de Holanda Curvelo	-
dc.contributor.author	COSTA, Jefferson Lima da	-
dc.contributor.author	LIRA, Leticia Santos	-
dc.date.accessioned	2023-05-17T11:26:03Z	-
dc.date.issued	2022-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3439	-
dc.description	O presente artigo científico visa analisar, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, havendo a inserção das medidas protetivas de urgência. Trazendo uma análise sobre a ineficácia de sua aplicabilidade para combater a violência doméstica, de forma célere e ágil como deveriam ser efetivamente aplicadas, demonstrando o número de casos que vem com um aumento avassalador no Brasil, onde, diversas vezes, as medidas protetivas de urgência não são realmente eficazes para combater a violência que a vítima vem sofrendo. O trabalho inicia com o amparo histórico sobre a violência doméstica no Brasil, explicando sobre os tipos de violência que são sofridas pela mulher, onde traz uma complexidade que envolve inclusive aspectos socioculturais que estão atrelados ao sistema patriarcal. Passando a demonstrar, de forma destrinchada as medidas protetivas de urgência que estão discriminadas na lei Maria da Penha, e como se dá a aplicabilidade segundo discrimina a lei. Apresentando as dificuldades de aplicabilidade para gerar a plena eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei, com a abordagem enfatizando a falha da efetividade do cumprimento destas medidas, pois há uma falta de investimento por parte do poder público para assegurar e garantir o cumprimento de forma eficaz das medidas protetivas, demonstrando-se o crescimento dos índices de violência intrafamiliar no Brasil, onde é necessária a atuação conjunta para o efetivo cumprimento e amparo para as vítimas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Ineficácia	pt_BR
dc.subject	Medida protetivas de urgência	pt_BR
dc.subject	Lei nº 11.340/2006	pt_BR
dc.title	A violência doméstica contra a mulher: a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2023-05-18T11:26:03Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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