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Título:	As relações contratuais na pandemia do Covid-19
Autor(es):	CÉSAR FILHO, Breno de Albuquerque SILVA, Gabriel Henrique da Costa Oliveira SILVA, Heitor Martins da
Palavras-chave:	Contratos Pandemia Resolução
Data do documento:	8-Jun-2022
Resumo:	O presente artigo tem como foco a demonstração da possível insegurança jurídica dos contratos estabelecidos antes e durante a pandemia e o impacto causado por eles na realidade social. Desse modo, faz necessário um estudo da teoria geral dos contratos, da relação entre o Código Civil e do Consumidor e da aplicação de ambos pelo poder judiciário. Nesse contexto, serão analisados fundamentos e princípios previstos no ordenamento jurídico vigente, como a possibilidade da resolução e a revisão contratual, respeitando a boa-fé contratual e a função social do contrato. Por consequência, o Judiciário obteve uma quantidade de demanda inesperada que resultou em um abarrotamento do judiciário e a consequente mora para a resolução dos problemas. A divergência entre a solução do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, fez com que os indivíduos e as empresas não soubessem qual era a decisão mais acertada para resolver o problema
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3453
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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