A (in) constitucionalidade da execução provisória da pena e seus reflexos na justiça brasileira

SILVA, Álvaro Vinícius Alves; NASCIMENTO, Beatriz Batista do; ANDRADE NETO, José Pinheiro de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Álvaro Vinícius Alves	-
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Beatriz Batista do	-
dc.contributor.author	ANDRADE NETO, José Pinheiro de	-
dc.date.accessioned	2023-05-17T11:37:24Z	-
dc.date.issued	2022-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3483	-
dc.description	O presente trabalho tem o intuito de demonstrar como a execução provisória da pena no Brasil passou por divergentes entendimentos ao longo de poucos anos, com o intuito de observar em consideração os posicionamentos de grandes doutrinadores e também levando em consideração casos em que o tema teve grande repercussão no Brasil, como o Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu causa a última mudança de entendimento pelo guardião da constituição, o Supremo Tribunal Federal. Além disso, será demonstrado qual é o entendimento do tema dentro de grandes tribunais, dando maior ênfase ao STF, através de análise dos votos dos ministros, que por diversas vezes mudaram o entendimento quanto à execução provisória da pena. Sendo assim o presente artigo tem por objetivo apresentar ao leitor o que de fato é a execução provisória da pena, quais são os seus efeitos, quais são os princípios que estão diretamente ligados a ela e como a mesma é colocada em pratica no cenário atual Brasileiro, tendo em vista que existe uma divisão de entendimentos contra e a favor sobre o referido tema. Sendo uma parcela da sociedade totalmente legalista e acreditando que o STF deve entender nos exatos termos da constituição, e outra que entende como insegurança jurídica a proibição da antecipação da pena. Nosso intuito é demonstrar ao leitor no decorrer do artigo como se dá essa divisão, apontaremos quais são os principais argumentos utilizados tanto pelos que são favoráveis à prisão após condenação em segundo grau de jurisdição, quanto pelos que são contrários, e defendem que a prisão deve ocorrer após o esgotamento da possibilidade de recursos. Ainda realizamos uma breve explanação sobre o caso retro mencionado que repercutiu em todo o Brasil envolvendo o Ex-Presidente Lula.	pt_BR
dc.language.iso	fr	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Lula	pt_BR
dc.subject	Prisão em segunda instância	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade da execução provisória da pena e seus reflexos na justiça brasileira	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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