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Título:	Segurança pública na ordem constitucional: uma análise da atuação das guardas municipais e os limites da legalidade
Autor(es):	ASSUNÇÃO, Camila Nóbrega Barbosa AMORIM, Everton Rebert Silva SOUZA, Jeferson Ferreira de
Palavras-chave:	Carta magna Segurança pública Guardas civis
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	Tendo como objetivo imediato a análise da segurança pública, especificamente quanto ao papel legítimo das guardas municipais sob um prisma constitucional, este trabalho se propõe a averiguar o campo de delimitação dimensional do modus operandi das guardas civis, enfrentando as controvérsias acerca do pragmatismo das políticas de segurança pública a luz da teoria dos enclaves autoritários. Do ponto de vista histórico a segurança pública no Brasil padece de determinados celeumas tendendo em alguns momentos a um caminho autoritário e disforme da Constituição, tal fenômeno se desenvolve de modo sutil, sobretudo na ampliação do poder persecutório estatal através da força ostensiva e de políticas públicas que, frequentemente, ameaçam direitos fundamentais. Nessa ótica analisar o papel das guardas municipais a luz do paradigma constitucional é uma via, teórica e tendente à prática, para emoldurar esses órgãos nos valores expressos nas regras e princípios da Carta Magna, assegurando assim a observância e a salvaguarda de direitos fundamentais sensíveis.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3547
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