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Título:	A inconstitucionalidade da adoção do princípio in dubio pro societate no procedimento do tribunal do júri
Autor(es):	CAVALCANTE, Giselly Lúcia de Andrade SILVA, Vitória Midiã Ferreira
Palavras-chave:	Inconstitucionalidade In dubio pro reo In dubio pro societate Tribunal do júri
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	O presente trabalho tem a intenção de criticar o recorrente uso do princípio in dubio pro societate, utilizado principalmente nas decisões proferidas na primeira etapa do Tribunal do Júri, por ser o único procedimento bifásico que existe no Código de Processo Penal Brasileiro, para, na dúvida, pronunciar o acusado. Os principais problemas encontrados pelo uso desse “princípio” acarretam na inconstitucionalidade das decisões, em qualquer grau, por se tratar de preceito sem fundamento normativo legal, contrariando a própria Constituição brasileira, por ela zelar pelo princípio da não culpabilidade. Com isso, verifica-se que há inconstitucionalidade nas decisões de pronúncia e demais sentenças que se utilizem dessa expressão para levar o acusado à segunda etapa do referido procedimento. Na normatividade brasileira, e no caso em questão, utilizado neste trabalho, vê-se que, apesar de muitas decisões terem esse aspecto inconstitucional, ainda há quem identifique o perigo da utilização do referido princípio. É necessário que todo o mundo jurídico identifique essa falha e volte a declarar suas decisões baseadas no princípio in dubio pro reo, protegido pela Constituição Brasileira desde 1988. Destarte, busca-se demonstrar a urgente carência de regulamentação no entendimento dos magistrados para uma unificação do entendimento constitucional acerca do tema. Para fins de pesquisa metodológica, foram utilizadas doutrinas que abordam a matéria penal, inclusive dos que criticam essa inconstitucionalidade, além da legislação brasileira, com destaque para a Constituição Federal Brasileira e para o Código de Processo Penal Brasileiro, analisando-se ainda, a decisão proferida pelo STF no ARE 1.067.392 – Ceará, objeto de destaque nesta pesquisa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3568
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