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Título:	Medidas socioeducativas: os parâmetros para o alcance da efetividade
Autor(es):	SANTOS, Ana Maria da Silva
Palavras-chave:	Medidas socioeducativas Menor infrator Educação Inclusão
Data do documento:	16-Nov-2016
Resumo:	O presente trabalho analisa o contexto histórico das medidas punitivas aplicadas aos menores infratores ao longo do tempo, desde sua aplicação em tempos remotos, até a atualidade, caracterizada pelas medidas socioeducativas, que tratam estes menores como autores de atos que contrariam a lei e que devem ser submetidos a tratamento diferenciado. Além disso, este trabalho apresenta uma reflexão acerca da efetividade das medidas socioeducativas aplicadas hoje, compreendendo os seus métodos, a razão de suas deficiências e sua importância no processo de educação e reeducação do menor infrator para que este retorne à sociedade com valores positivos firmados. Por fim, apresenta os métodos para o alcance da verdadeira efetividade dessas medidas, mostrando a necessidade de um olhar diferenciado em relação a sua aplicação, para que elas sejam, de fato, um instrumento viável para incluir esses jovens na sociedade, de modo a assegurar a eficácia da legislação brasileira frente à realidade do país, com todos os seus desafios, buscando a satisfação dos interesses coletivos e a garantia de que tal instrumento corresponda às expectativas tanto da sociedade quanto do Estado para reduzir os crescentes índices de infrações cometidas por jovens, nas mais diversos Estados do Brasil, que é razão de grande preocupação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/564
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