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Título:	Entre interdições e impedimentos: a política repressiva de drogas e a questão da fruição das garantias constitucionais e do uso medicinal e industrial da cannabis
Autor(es):	GUSMÃO, Ana Luísa Jota Buarque de
Palavras-chave:	Proibicionismo Criminalização de vulneráveis Alternativas as políticas de drogas Direito à saúde Cânhamo industrial
Data do documento:	5-Dez-2016
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo analisar a ineficácia da política proibicionista de drogas adotada pelo Brasil, após forte influência dos Estados Unidos, com o intuito de propagar a criminalização das drogas em todo o mundo. Hoje, sabe-se que a instauração desta política se deu por motivos meramente econômicos e políticos, porém, essas ideias não foram difundidas dessa forma. A existência das drogas, principalmente no que se refere à maconha, inicialmente considerada como rica fonte de fibra para a fabricação de materiais têxteis e de grande poder terapêutico, tem o seu consumo associado às camadas mais marginalizadas da sociedade, ainda que o seu uso recreativo esteja presente em todas as classes sociais. Mais do que nunca os males gerados pela proibição estão fortemente evidentes, extrai-se de revisões de literatura e de entidades ligadas ao governo os dados acerca das consequências do endurecimento das legislações antidrogas, que, influenciadas por objetivos traçados no passado, atacam criminosos pré-selecionados e localizados nas camadas mais baixas da pirâmide socioeconômica. Todos esses anos de política repressiva do Estado acarretaram o aumento significativo da violência associada ao narcotráfico; o desperdício de recursos públicos; as incursões arbitrárias do Estado a fim de promover falsas soluções aos problemas advindos da política instaurada; a falta de mudanças significativas à realidade dos usuários; à baixa qualidade de drogas em circulação; a ineficácia das medidas adotadas para o combate a disponibilidade das drogas no mercado; o encarceramento em massa, e, consequentemente a superlotação carcerária; a corrupção e as receitas fiscais perdidas para o comércio ilegal. Adotados por diversos países mundo afora, os modelos alternativos à política proibicionista, quando adequados à realidade de cada sociedade, se mostram como meio ideal para atenuar os problemas gerados pela repressão, desde o combate ao tráfico, até a devida implementação e desenvolvimento das políticas de saúde, por meio da redução de danos, que permitem o tratamento e a prevenção do uso de drogas, sem se ater ao ideário de abstinência. A proibição tem obstado o diálogo acerca da necessidade da utilização da maconha medicinal como meio de dar qualidade de vida aos portadores de doenças crônicas, e impedido o devido exercício do direito a saúde garantido pela Constituição Federal; Além de impossibilitar o emprego do cânhamo nos inúmeros ramos industriais para a promoção da utilização dos recursos extraídos do meio ambiente de forma mais sustentável. Isto posto, é inegável que o proibicionismo impede a fruição das garantias constitucionais e o exercício dos direitos civis, sendo, por esse motivo, incompatível com a forma de estado adotada pelo Brasil.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/567
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