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Título:	Os limites do punível e a prática do MMA
Autor(es):	NEVES, Maria Camily Soares
Palavras-chave:	Direito desportivo Integridade física Limites para violência MMA
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	O objetivo deste estudo monográfico consistiu na análise dos limites do que seria punível dentro da prática do MMA. A partir contextualização do desporto no ordenamento jurídico, foram analisados diferentes pontos sobre a constitucionalização do desporto e seu regime jurídico, assim como a atuação da justiça desportiva e sua legislação, bem como a legalidade e os limites da prática desportiva estudada, trazendo então sua origem e aspectos pertinentes. A inter-relação entre o desporto e o Direito Penal foi estabelecida, com a análise do tipo penal de lesões corporais, das contribuições da teoria da imputação objetiva e das ofensas à integridade física na prática desportiva. Diante do estudado, pode-se afirmar que as ofensas corporais praticadas no desporto não constituem condutas revestidas de tipicidade material, quando não causarem lesões relevantes no direito penal. Desse modo, o excesso de violência no MMA e sua legalidade são explicados através da análise ao objeto do consentimento do atleta ofendido. Diante disso, através da análise da necessidade de tutela penal no âmbito das práticas desportivas, foram apresentadas as perspectivas da não intervenção do Direito Penal, baseada na excludente do exercício regular de direito e a observância de seus limites. A pesquisa utilizou da metodologia qualitativa, na doutrina, em livros sobre o tema do direito desportivo, como em artigos e publicações sobre o tema.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/579
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