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Título:	Abuso da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica como forma de garantia de crédito na justiça do trabalho
Autor(es):	MORAIS, Ewerton Douglas Santos
Palavras-chave:	Desconsideração da personalidade Processo do trabalho Inviabilização da atividade empresarial Abuso da desconsideração
Data do documento:	5-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho monográfico tem por finalidade estudar a teoria da “desconsideração da personalidade” jurídica e a aplicação desta teoria à realidade trabalhista, tema esse de extrema importância para o direito do trabalho, pois visa atingir os créditos trabalhistas atingindo os bens particulares dos representantes das sociedades empresariais. Esta teoria ocasiona várias divergências entre a aplicação ao processo do trabalho, pois não é pacífico o entendimento jurisprudencial da referida teoria na seara trabalhista, visto que magistrados aplicam de maneira abusiva tal instituto, não respeitando os critérios definidos por lei, e aplicando demasiadamente a desconsideração das sociedades empresariais. Ocorre que, estas decisões inviabilizam a atividade econômica atingindo de maneira indireta os direitos trabalhistas coletivos. Pois, com esta insegurança econômica, gerada pela aplicação equivocada da teoria da desconsideração, põe barreiras à investimentos empresariais, inviabilizando a atividade, causando menos empregos e afetando assim a economia nacional. Portanto, esta pesquisa fará uma análise da teoria da desconsideração prevista no código civil (lei 10.406/2002) em contraste com a prevista no código de defesa do consumidor (lei 8.078/1990), diante do entendimento jurisprudencial, bem como o entendimento doutrinário, passando inicialmente ao estudo da personalidade jurídica, suas características, o estudo da teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade e sua aplicação prática ao direito empresarial e o direito do consumidor. Por fim, será discutido o panorama atual das leis trabalhistas em relação à teoria, visto que os princípios basilares do direito do trabalho, a fim de identificar a teoria que melhor satisfaz os trabalhadores que são os mais vulneráveis da relação, de modo que não inviabilize a atividade empresarial, a partir de um entendimento razoável para a efetiva e adequada aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/602
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