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Título:	Desafios no cumprimento da medida socioeducativa de internação na funase - Caruaru
Autor(es):	SILVA, Anna Maysa do Nascimento e
Palavras-chave:	Criminalidade juvenil Sinase Medidas socioeducativas Caruaru Internação
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	Este trabalho apresenta uma breve análise sobre as condições em que estão sujeitos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa com restrição de liberdade, tendo em vista a crescente onda de violência perpetrada por indivíduos cada vez mais jovens. Considerou-se as conquistas dos direitos das crianças e dos adolescentes consagrados no Brasil a partir do princípio da proteção integral, a partir da implementação da lei 8.069/1990 (estatuto da criança e do adolescente – eca) e que juntamente com a lei 12.594/2012 (que instituiu o sinase, sistema nacional de atendimento socioeducativo) esplendorosamente estabeleceram parâmetros ideais em que medidas socioeducativas devem ser cumpridas, com a estrutura e o suporte necessários para a recuperação social a fim de que se tornem cidadãos dignos, desvencilhados da marginalidade e capazes de traçar novos rumos a suas vidas. A internação, medida socioeducativa foco deste trabalho, só deve ser aplicada em casos excepcionais em que o agente, com mais de doze e menos de dezoito anos, utilizou de violência ou grave ameaça a pessoa, ou ainda deixou de cumprir outra medida exposta anteriormente, é o caso da internação provisória. Para a realização do trabalho foram utilizadas como fonte de pesquisa as leis brasileiras, bem como doutrina e jurisprudência, além de análise de documentos oficiais e dados fornecidos pela fundação de atendimento socioeducativo (funase) em Caruaru.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/615
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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