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Título:	A garantia do desenvolvimento nacional como direito social: ativismo do poder judiciário
Autor(es):	SANTANA, Paulo André Siqueira de
Palavras-chave:	Objetivos da república Desenvolvimento nacional Direitos sociais Direitos fundamentais Ativismo judicial
Data do documento:	29-Nov-2016
Resumo:	O presente trabalho monográfico busca fazer uma relação acerca da garantia do desenvolvimento nacional – prescrito no art. 3º, inciso ii, da carta magna de 1988 - e os direitos sociais – elencados no art. 6º do texto constitucional –, trazendo ainda uma análise acerca do ativismo judicial frente à (in)eficácia desses direitos. Começando por uma evolução histórico-didática sobre como o estado se tornou um garantidor de direitos fundamentais, passando pela existência do direito ao desenvolvimento, sua conceituação, a dificuldade de sua definição jurídica, a relação de desenvolvimento com as liberdades civis e políticas e sua qualificação como um direito fundamental, até a problemática atual sobre a falta de concretização dos direitos sociais, fazendo um paralelo com a realidade social a qual o brasil se encontra e como o poder judiciário se comporta frente às demandas que, cada vez mais, crescem em número, reivindicando esses direitos em caráter individual; trazendo ainda uma análise de julgados de várias instâncias da jurisdição brasileira, sobretudo do supremo tribunal federal, sobre a falta de observância do desenvolvimento nas várias áreas em que o mesmo pode ser enquadrado e ainda uma reflexão acerca do ativismo judicial, dado à falta de ação dos outros poderes da república, frente ao clamor social que grita por esses direitos básicos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/620
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