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Título:	Privatização do sistema penitenciário
Autor(es):	SILVA, Gilson Gabriel da
Palavras-chave:	Sistema prisional Direitos Violação Privatização Efetividade
Data do documento:	28-Nov-2016
Resumo:	Este estudo tem por objetivo averiguar a viabilidade da privatização do sistema prisional brasileiro, a partir da análise da experiência vivenciada nas unidades prisionais já privatizadas, como alternativa aos problemas enfrentados no sistema penitenciário. Assim, busca-se demonstrar que é a privatização do sistema penitenciário alternativa aos problemas vivenciados no cárcere, a exemplo da superlotação, que acabam por comprometer a ressocialização do infrator. A pesquisa é de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica. Aborda o surgimento e evolução do sistema prisional. Apresenta os principais direitos do condenado consagrados na constituição da república de 1988 e regulamentados na lei de execução penal. Aponta os principais problemas enfrentados no sistema penitenciário brasileiro e sua relação com a não ressocialização do delinquente. Destaca o surgimento da ideia de privatização do sistema prisional e os modelos adotados em alguns países do mundo. Apresenta algumas experiências brasileiras e os argumentos favoráveis e contrários à privatização do sistema prisional. Conclui-se que a privatização do sistema penitenciário é viável, uma vez que a forma como se implementa a experiência no brasil não consiste na delegação total ao particular da execução da pena ao particular. Sendo assim, é possível assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e psíquica, bem como os direitos mínimos consagrados na legislação vigente, sendo o trabalho, nesse contexto, elemento que possibilita a efetiva ressocialização do delinquente, possibilitando o retorno à sociedade quando da concessão de algum benefício ou ao fim do cumprimento da pena. É, pois, a privatização uma alternativa ao sistema abarrotado de presos, que não atende à finalidade precípua da pena, que é ressocializar o infrator para a sua reinserção à sociedade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/658
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