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Título:	Licitação pública: o credenciamento como um sistema
Autor(es):	SILVA, Joice Valença
Palavras-chave:	Licitação pública Inexigibilidade Credenciamento
Data do documento:	14-Nov-2016
Resumo:	A licitação é a forma de contratação de obras, serviços, aquisições e alienações Legítima da administração pública direta e indireta, prevista na constituição federal de 1988, no art. 37. A licitação pública foi regulamentada através da lei federal n.º: 8.666/93, e no caso especifico do pregão presencial e eletrônico regulamentados pela lei federal n.º 10.520/2002 e o decreto federal n.º:5.450/2005, norteadas pelos princípios constitucionais da administração pública havendo, no entanto, algumas exceções a regra de licitar, sejam elas: dispensa e inexigibilidade. A dispensa de licitação ocorre quando mesmo sendo viável a competição a contratação se dá de forma direta, seja pelo valor da contratação, ou ainda, pelos casos específicos e taxativos do artigos 24 da lei de licitações e contratos. No tocante à inexigibilidade, está prevista no art. 25 da lei federal n.º: 8.666/93, trazendo consigo um rol meramente explicativo em seus três incisos, inicialmente aplicava-se a inexigibilidade quando da singularidade do objeto ou do fornecedor. Recentemente fundado na inexigibilidade de licitação, surgiu o credenciamento como alternativa de contratação, o credenciamento tem por fundamento legal o caput. Do art. 25, da referida lei, em casos de inviabilidade de competição em razão de todos atenderem o objeto proposto com valores pré-estabelecidos pela própria administração ou por tabelas oficiais, no credenciamento contrata-se todos que estejam aptos a fornecerem/prestarem produtos/serviços, a inviabilidade de competição se dá pela pluralidade de opções.o credenciamento ou chamamento público como também é nominado é utilizado geralmente nas contratações de serviços médicos, jurídicos, laboratoriais, aquisição de produtos da agricultura familiar, entre outros. O presente trabalho dedica-se sobre a discussão dissertativa do credenciamento, abordando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais do país, analisando ainda algumas legislações estaduais queregulamentam o assunto. Os aportes principais do estudo vislumbram a legalidade, aplicabilidade, bem como a análise de casos práticos. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, de doutrina e jurisprudência, trata-se de pesquisa meramente teórica; em razão disso, utilizar-se-á como método de abordagem o indutivo. Os resultados obtidos apontam para a necessidade urgente da regulamentação normativa federal do instituto do credenciamento para subsidiar o gestor público em suas contratações quando da inviabilidade de competição.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/660
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