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4. TCC - Direito

Título:	A identificação criminal pela coleta do perfil genético
Autor(es):	SILVA, Bruna Cristiane França
Palavras-chave:	Lei nº 12.654/12 Identificação criminal Princípios e garantias constitucionais
Data do documento:	21-Nov-2016
Resumo:	O presente trabalho tem como foco principal a análise da lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, a qual altera duas outras leis, quais sejam: a lei 12.037/09, denominada de lei de identificação criminal, e a lei 7.210/84, intitulada de lei de execução penal. A lei 12.654 traz importantes mudanças para a seara do direito processual penal: a coleta do material genético como uma nova forma de identificação criminal e a instituição de banco de dados desses perfis, tais como as técnicas semelhantes utilizadas em vários países. A referida norma gera dúvidas quanto a sua constitucionalidade, sendo bastante discutida entre os doutrinadores, havendo argumentos fortes que embasam tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade. Partiu-se de uma abordagem que relacionou a lei 12.654/12, bens jurídicos e aspectos constitucionais com os direitos à dignidade da pessoa humana, à intimidade, à liberdade individual, à integridade física e à moral e o direito de não produzir provas contra si. Parte ainda da análise do direito à segurança pública no brasil, sendo feita uma comparação com os estados que já utilizam essa forma de identificação, apresentando-se argumentos contra e a favor da constitucionalidade e acerca da melhor aplicabilidade da norma.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/666
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