As medidas de segurança e o seu lapso temporal: uma forma de prisão perpétua?

LIMA, Renata Bezerra de Moura

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Renata Bezerra de Moura	-
dc.date.accessioned	2015-12-17T14:55:43Z	-
dc.date.available	2016-03-09T23:25:34Z	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/66	-
dc.description	O presente trabalho vem com o intuito de apresentar o que são as medidas de segurança, mostrando desde a sua criação até como ela vem sendo aplicada hodiernamente no âmbito jurídico. Fazendo-se necessário expor que as penas e as medidas curativas são coisas totalmente opostas, com finalidades distintas. Mostra- se também a questão mais polêmica das medidas de segurança, qual seja, a não determinação de um prazo limite para sua duração. De acordo com artigo 97 §1° do Código Penal, as medidas de segurança serão aplicadas por prazo indeterminado até que seja comprovada a cessação da periculosidade do agente através de perícia médica, no entanto irá se observar que apesar da ordem explicita proclamada no referido artigo, a julgadores que não seguem essa norma estabelecida pela lei penal, uns por acharem inconstitucional a indeterminação de um prazo máximo, podendo durar o tratamento por toda a vida do agente, daí se tirando a discursão de que as medidas de segurança seriam uma forma de prisão perpétua, já outros dizem que o limite das medidas de segurança deveria ser o mesmo da aplicação de uma pena ao infrator considerado imputável, ou seja, não poderia o agente portador de enfermidade mental ser sentenciado com uma internação superior a 30 (trinta) anos. Além disso, poderá se observar o posicionamento de doutrinadores sobre o referido tema, mostrando-se que ocorre muita divergência quando se trata de limitação das medidas de segurança. Podendo-se assim notar que a um descompasso entre oque diz a lei penal, os doutrinadores e os julgadores.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Medidas de segurança	pt_BR
dc.subject	Prazo indeterminado	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	As medidas de segurança e o seu lapso temporal: uma forma de prisão perpétua?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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