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Título:	A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicabilidade dos direitos fundamentais
Autor(es):	CARVALHO JÚNIOR, Jônio Bezerra de
Palavras-chave:	Estrangeiros Direitos humanos Nacionalidade Migração Poder discricionário
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho tem como finalidade analisar a condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e verificar a aplicabilidades dos direitos fundamentais destes indivíduos, a partir da formação das primeiras nações e seus povos, até os movimentos migratórios no plano mundial, adentrando nas diversas formas de migrações ocorridas no Brasil que são regulamentas pela constituição federal de 1988 e pelo estatuto do estrangeiro. Posteriormente, serão analisadas as formas de admissão do estrangeiro pelo uso do poder discricionário do estado e sua limitação face os tratados internacionais com o incremento da teoria vitoriana de francisco de vitória. Também ilustrará uma breve análise de outros países, até chegar às diversas formas de vistos, a depender da intenção de cada indivíduo, por conseguinte: o visto de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático. Por fim, será exposto o dever do estado de garantir os direitos fundamentais do estrangeiro e sua aplicabilidade, assim sendo: o direito à vida, à liberdade de religião, ao trabalho, à saúde e à propriedade, sob uma análise da legislação brasileira, com ênfase no posicionamento da jurisprudência em relação aos casos de reinvindicação de tais direitos. O presente estudo utilizará do método indutivo para estabelecer suas considerações. Finalmente, terá as devidas conclusões finais em face dos institutos abordados durante o decorrer do trabalho.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/675
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