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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSANTOS, José Kleber dos-
dc.date.accessioned2017-04-24T18:19:29Z-
dc.date.issued2016-12-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/683-
dc.descriptionA lei Maria da penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, pois criou mecanismos para coibir estas ações com base nos termos do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências. É reconhecida pela onu como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências, que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal. Assim, a lei maria da penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade. Diante disso, procurou-se verificar a efetiva aplicação da lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso estado democrático de direito. Verificou-se também a sua relação com a recém promulgada lei do feminicídio.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.titleAnálise da violência doméstica após a promulgação da lei Maria da Penha – lei nº 11.340/2006pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsrestritopt_BR
dc.embargo.lift10000-01-01-
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