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Título:	Improbidade administrativa e crime de prefeito á luz do decreto lei nº 201/1967.
Autor(es):	CASTOR, Marcelo Dias
Palavras-chave:	Prefeito municipal Improbidade administrativa Infração político
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	Este trabalho tem como finalidade basilar a análise da lei de improbidade administrativa, aplicada ao prefeito combinado ao decreto-lei nº 201/67. Quando ocorre a infração político administrativa realizada pelo gestor municipal. A proposta é fazer uma apreciação da gestão pública, passando pela lei de improbidade administrativa, onde o próprio conhecimento da população se torna um pouco relapso, ocasionando assim uma verdadeira falta de interesse em seus próprios direitos de denunciar e investigar os gestores de seus municípios. Fazendo uma análise sobre a improbidade descrita na lia, natureza jurídica e penal, para isto, discorrer-se-á também o estudo do decreto–lei nº 201/67, com ênfases nos artigos 4° e 5°, bem como todos os seus incisos. Sendo, a matéria a ser esplanada é a respeito da recepção do decreto-lei nº 201/67, na constituição federal de 1988. Nesse tema, o assunto a ser observado é a responsabilidade penal, a responsabilidade civil, e por fim a responsabilidade político-administrativa. As funções de governo e as funções administrativas, também irão ser examinadas. Posteriormente, haverá a apreciação do tema responsabilidade dos prefeitos. Nesse tema, o assunto a ser observado é a responsabilidade penal, a responsabilidade civil, e por fim a responsabilidade político-administrativa. A pesquisa feita no capítulo a responsabilidade político-administrativa, aborda todos os incisos do artigo 4° do decreto-lei acima mencionado, inclusive as etapas do julgamento feito pela câmara municipal, diante da infração cometida pelo chefe do executivo municipal. Ademais, segue o estudo sobre o afastamento temporário do prefeito, quando o mesmo estiver sendo objeto de uma ação penal por crime de responsabilidade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/698
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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