O debate entre o princípio da proibição do retrocesso e a reserva do possível

BORBA, Ana Beatriz de Lima

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	BORBA, Ana Beatriz de Lima	-
dc.date.accessioned	2017-08-08T20:21:35Z	-
dc.date.issued	2017-06-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/818	-
dc.description	O presente trabalho consiste na análise teórica sobre a aplicabilidade dos direitos sociais pautados no princípio da proibição do retrocesso e a sua tentativa de restrição, por parte do estado, usando como artifício a reserva do possível. Entende-se que os direitos sociais, tidos como autênticos direitos fundamentais, necessitam de concretização e, principalmente, de preservação, ao menos no que diz respeito ao seu núcleo essencial, contra a aniquilação legislativa. Dessa forma, através do método indutivo, foi estabelecido o debate acerca do princípio da proibição do retrocesso social pela ótica das jurisprudências e doutrinas estrangeiras (alemanha e portugal) e sua influência direta no direito pátrio. Nessa linha de raciocínio, o exame da aplicabilidade fática do princípio da proibição do retrocesso, a partir da previsão da constituição federal de 1988, esbarra na ideia da reserva do possível, que tem sido utilizada indiscriminadamente no contexto dos tribunais brasileiros. Entretanto, verifica-se que o paralelo existente entre a reserva do possível e a proibição do retrocesso deve ser enfrentado, no contexto jurídico, tendo-se como parâmetro obrigatório a garantia do mínimo existencial dos direitos fundamentais sociais, elemento basilar de qualquer estado democrático de direito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais sociais	pt_BR
dc.subject	Vedação do retrocesso	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Reserva do possível	pt_BR
dc.subject	Restrição	pt_BR
dc.subject	Mínimo existencial	pt_BR
dc.title	O debate entre o princípio da proibição do retrocesso e a reserva do possível	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-09T20:21:35Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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