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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/829| Título: | A publicidade restrita da modalidade licitatória convite e sua incompatibilidade com a legislação e o princípio da publicidade |
| Autor(es): | CHAVES, Arthur Henrique |
| Palavras-chave: | Modalidade convite Licitação Órgão público Incompatibilidade Constituição |
| Data do documento: | 14-Jun-2017 |
| Resumo: | A incompatibilidade do modo de licitação com o princípio da publicidade permanece em constante discussão. Este princípio consagrado na constituição no artigo 37 e no artigo 3º da lei federal nº 8.666 / 93. A publicidade é um requisito essencial para a questão de fiscalização, como também de garantir o livre acesso ao público sobre as informações da licitação. Além de gerar uma concorrência entre os licitantes que consequentemente será mais econômico para o órgão público. Diante dessa problemática será apresentado a seguir um estudo que trata da modalidade de licitação convite, o conceito e as características, a dificuldade de fiscalização e o conflito de princípios na modalidade convite. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/829 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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