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Título:	A guarda municipal como elemento essencial à segurança pública: análise à luz da lei nº 13.022/2014
Autor(es):	SANTOS, Carlos André dos
Palavras-chave:	Segurança pública Guarda municipal Violência
Data do documento:	1-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho parte da análise conceitual do enquadramento da Guarda Municipal como uma das alternativas a segurança pública, através da Lei nº 13.022/2014. Descrevem-se, as inovações advindas por meio da referida lei de forma contextualizada. Tem por objetivo analisar a participação, legitimidade, e importância da atuação da guarda municipal como ente da segurança pública na circunscrição municipal, e refletir acerca das normas gerais, competências, e administração da guarda municipal, com base nos dispositivos legais. Como método, para alcançar o objetivo desse trabalhado, foram utilizadas pesquisas como: exploratória, descritiva, bibliográfica e estudo de caso. Utilizando-se de estudos da Constituição Federal, de leis, decretos, livros e artigos científicos, ambos relacionados ao tema. Dessa forma, não há como negar que se vive um momento crítico na segurança pública, o que afeta todos os aspectos das relações sociais e esta instituição armada ou não, de caráter essencialmente civil, hierarquizada, uniformizada, não é a única solução para este fenômeno social que desafia a sociedade, mas torna-se uma das alternativas ao combate a criminalidade, por meio de seus servidores que devem contribuir significativamente com a minimização dos altos índices de violência e com a promoção da paz. Destarte, o estatuto geral da guarda municipal, surge não como a única solução para insegurança, mas introduz inovações ao sistema de segurança pública e legitimam os agentes dessa instituição a exercerem atividades de forma integrada com os órgãos da segurança pública, na prevenção, intervenção e repressão aos crimes, com maior efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados a sociedade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/839
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