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Título:	Estatuto do desarmamento e sua eficácia
Autor(es):	CARDOSO, Lucas de Oliveira
Palavras-chave:	Lei nº 10.826/03 Estatuto do desarmamento e sua eficácia Armas de fogo Inconstitucionalidade Constitucionalidade
Data do documento:	6-Jun-2017
Resumo:	Diante da grande problemática que é o estatuto do desarmamento, o presente trabalho traz como objetivo principal propor a análise da lei 10.826/03 de dezembro de 2003, e sua eficácia a partir de sua implantação. Essa pesquisa teve seu desenvolvimento por meio de metodologias pautadas nas análises de artigos científicos, doutrinas, revistas, legislações e jurisprudências, levantando uma série problemas encarados pela população quanto a violência e o impacto que a lei propõe. Tal objeto jurídico alterou a lei 9.437/97, o qual tratava do porte de armas. A lei nº 10.826/03 traz importantes mudanças para a seara do direito penal quanto ao ordenamento do desarmamento. E gera grandes discussões quanto a sua constitucionalidade, sendo bastante discutida entre os doutrinadores, havendo argumentos intensos que fundamentam tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade. Após a pesquisa, constatou-se que a lei não é inconstitucional em seu todo e sim em seus parágrafos únicos dos artigos 14, 15, e 21, como declarou o stf.faz-se necessário destacar que o diploma legal é regido pelo sinarm, que trata do registro; quanto ao porte de arma e a cobrança de taxas; e sobre os crimes e as penas previstas na norma. Por fim, através dos dados e argumentos apresentados durante o trabalho, verificou-se que o estatuto do desarmamento foi muito importante para a população, mas apresentou grandes falhas e não alcançou o total de sua finalidade esperada após sua implantação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/904
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